E não o é por incompetência, mas, sim, por deliberação consciente dos responsáveis por sua formulação. Sua forma atual é da lavra do “experiente ex-senador do PFL de Pernambuco Marco Maciel, cuja vocação conservadora remonta ao tempo em que era quadro proeminente do regime autoritário que nos atazanou por duas décadas. Estabeleceu regras draconianas para a formação de novas legendas – caso do PSOL – mas não ousou liquidar legendas de aluguel que fazem linha auxiliar dos partidos tradicionais.
Para democratizar e dar transparência ao processo eleitoral, há uma preliminar a solucionar – a representatividade.
Hoje, por conta da existência de um teto e um piso por Estado da Federação, um eleitor no Acre, que elege 8 deputados, tem um poder quase 20 vezes superior a outro eleitor do Acre, se este votar em São Paulo. Isto tem que acabar. É preciso dar um fim a esses parâmetros máximo e mínimo por Estado, estabelecendo quociente nacional único. E sem problema para a questão da relação igualitária entre Estados, pois ela está garantida pela representação de 3 senadores para cada unidade da federação, a despeito de área geográfica e população.
Vem depois a questão do poder econômico, que nunca será neutralizado, a não ser com o financiamento público das campanhas e o voto de lista. É um ponto fundamental, na linha contrária do que vem sendo proposto pelo Vice-Presidente Michel Temer (com quem não tenho, felizmente, nenhum laço familiar). Seu “distritão” prioriza a lista dos mais votados e liquida com a legenda partidária, portanto só se sustenta com financiamento privado, com a hegemonia do grande capital. Ou seja; aqueles que têm maior poder econômico para fazer as campanhas mais ricamente mentirosas se impõem sobre os que batalham apenas no campo das ideias. Muito mais democrático é estabelecer o voto de lista, com a lista sendo composta através de prévias entre os filiados dos partidos, o que torna a votação final muito mais consciente. Ao invés de votar em pessoas, vota-se em programas definidos.
Caminhos para isso já estão abertos, através de projeto de lei aprovado no Senado, que ficou brecado na Câmara por acordo espúrio de partidos conservadores.
24/02/2011
Milton Temer é jornalista e Diretor Técnico da Fundação Lauro Campos