A Plataforma dos Movimentos Sociais por um Outro Sistema Político manifesta profunda preocupação com a iniciativa de partidos políticos que solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a alteração das regras de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com o objetivo de reduzir a incidência das cotas destinadas às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
A proposta representa um grave retrocesso democrático.
As regras atualmente em vigor foram estabelecidas para enfrentar desigualdades históricas na representação política brasileira e resultam de importantes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que reconheceram a necessidade de garantir condições mais equitativas de participação desses segmentos na disputa eleitoral.
Em vez de buscar o cumprimento dessas normas, alguns partidos pretendem alterar sua forma de aplicação justamente às vésperas do processo eleitoral, reduzindo a efetividade de uma política pública construída para promover maior diversidade e representatividade nos espaços de poder.
As legendas conhecem essas regras há anos. Cabe aos partidos organizar suas estratégias eleitorais e o planejamento de seus recursos em conformidade com a legislação e com a jurisprudência consolidada, e não buscar flexibilizações sempre que o cumprimento das ações afirmativas exigir mudanças em suas prioridades políticas e financeiras.
É importante lembrar que, nos últimos anos, o Congresso Nacional já aprovou sucessivas alterações na legislação eleitoral que flexibilizaram obrigações dos partidos e, em diversas situações, concederam anistias relacionadas ao descumprimento de normas eleitorais. A repetição desse movimento enfraquece os mecanismos de promoção da igualdade, reduz a efetividade das ações afirmativas e compromete a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
Os recursos do Fundo Eleitoral são públicos. Devem servir ao fortalecimento da democracia e à ampliação da participação política, e não à manutenção de estruturas que historicamente dificultaram o acesso de mulheres, pessoas negras e indígenas aos espaços de representação.
A Plataforma conclama o Tribunal Superior Eleitoral a preservar a coerência de sua jurisprudência e das decisões do Supremo Tribunal Federal, rejeitando qualquer interpretação que reduza a efetividade das cotas de financiamento eleitoral.
Da mesma forma, conclama os partidos políticos a assumirem seu compromisso com a democracia, respeitando integralmente as regras vigentes e promovendo, na prática, a inclusão política de grupos historicamente sub-representados.
A democracia brasileira não precisa de novas flexibilizações ou anistias. Precisa do cumprimento das regras, da valorização da diversidade e do fortalecimento da participação política de toda a sociedade.
**Direitos conquistados não podem ser reduzidos por conveniências eleitorais.**
**Plataforma dos Movimentos Sociais por um Outro Sistema Político**