Rico é menos taxado no Brasil do que na maioria do G20

Reclamar dos impostos é hábito comum da elite brasileira. Mas uma comparação internacional mostra que a parcela mais abastada da população não paga tantos tributos assim. Estudos indicam que são justamente os mais pobres que mais contribuem para custear os serviços públicos no país.
Levantamento da PricewaterhouseCoopers (PWC) feito com exclusividade para a BBC Brasil revela que o imposto de renda cobrado da classe média alta e dos ricos no Brasil é menor que o praticado na grande maioria dos países do G20 – grupo que reúne as 19 nações de maior economia do mundo mais a União Europeia.
 
A consultoria comparou três faixas de renda anual: 70 mil libras, 150 mil libras e 250 mil libras – renda média mensal de cerca de R$ 23 mil, R$ 50 mil e R$ 83 mil, respectivamente, valores que incorporam mensalmente o 13º salário, no caso dos que o recebem.
 
Nas três comparações, os brasileiros pagam menos imposto de renda do que a maioria dos contribuintes dos 19 países do G20.
 
Nas duas maiores faixas de renda analisadas, o Brasil é o terceiro país de menor alíquota. O contribuinte brasileiro que ganha mensalmente, por exemplo, cerca de R$ 50 mil fica com 74% desse valor após descontar o imposto. Na média dos 19 países, o que resta após o pagamento do imposto é 67,5%.
 
Já na menor faixa analisada, o Brasil é o quarto país que menos taxa a renda, embora nesse caso a distância em relação aos demais diminua. Quem ganha por ano o equivalente a 75 mil libras (cerca de R$ 23 mil por mês), tem renda líquida de 75,5% no Brasil e de 72% na média do G20.
 
As maiores alíquotas são típicas de países europeus, onde há sistemas de bem estar social consolidados, mas estão presentes também em alguns países emergentes.
Na Itália, por exemplo, praticamente metade da renda das pessoas de classe média alta ou ricas vai para os cofres públicos. Na Índia, cerca de 40% ou mais, assim como no Reino Unido e na África do Sul, quando consideradas as duas faixas de renda mais altas em análise.
 
O quanto sobra após o imposto de renda (em % da renda bruta)
Países/Renda anual 250.000 libras 150.000 libras 70.000 libras
Arábia Saudita 96,9 94,8 91,0
Rússia 87,0 87,0 87,0
Brasil 73,3 73,9 75,4
México 70,6 71,0 72,1
Indonésia 69,8 70,7 73,2
Coréia do Sul 65,8 69,7 79,4
Argentina 65,6 66,0 67,2
Turquia 64,6 64,9 65,7
China 62,1 66,8 75,2
África do Sul 61,8 63,0 65,3
Alemanha 60,6 64,2 71,1
Estados Unidos 60,5 66,2 72,5
Austrália 59,3 63,2 70,9
Japão 58,7 65,4 75,3
Canadá 58,1 61,2 69,7
França 58,1 64,8 72,3
Reino Unido 57,3 60,1 68,0
Índia 54,9 58,5 60,0
Itália 50,6 51,4 54,4
Média do G20 65,0 67,5 71,9
 
Carga alta
Apesar de a comparação internacional revelar que os brasileiros mais abastados pagam menos imposto de renda, a carga tributária brasileira – ou seja, a relação entre tudo que é arrecadado em tributos e a renda total do país (o PIB) - é mais alta do que a média.
Na média do G20, 26% da renda gerada no país vão para os governos por meio de impostos, enquanto no Brasil o índice é de 35%, mostram dados compilados pela Heritage Foundation. No grupo, apenas os países da Europa ocidental têm carga tributária maior – França e Itália são as campeãs, com mais de 40%.
O que está por trás do tamanho da carga tributária brasileira é o grande volume de impostos indiretos, ou seja, tributos que incidem sobre produção e comercialização – que no fim das contas são repassados ao consumidor final.
 
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), impostos indiretos representam cerca de 40% da carga tributária brasileira, enquanto os diretos (impostos sobre renda e capital) são 28%. Contribuições previdenciárias são outra parcela relevante.
O grande problema é que esses impostos indiretos são iguais para todos e por isso acabam, proporcionalmente, penalizando mais os mais pobres. Por exemplo, o tributo pago quando uma pessoa compra um saco de arroz ou um bilhete de metrô será o mesmo, independentemente de sua renda. Logo, significa uma proporção maior da remuneração de quem ganha menos.
O governo taxa mais a produção e o consumo porque esse tipo de tributo é mais fácil de fiscalizar que o cobrado sobre a renda, observa o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, João Eloi Olenike.
 
"De tanto se preocupar em combater a sonegação, o governo acaba criando injustiças tributárias", afirma.
 
Concentração de renda
Os governos federal, estaduais e municipais administram juntos uma fatia muito relevante da renda nacional. Por isso, a forma como arrecadam e gastam tem impacto direto na distribuição de renda.
 
Sistema tributário concentra renda no Brasil
Se por um lado os benefícios sociais e os gastos com saúde e educação públicas contribuem para a redução da desigualdade, o fato do poder público taxar proporcionalmente mais os pobres significa que ao arrecadar os tributos atua no sentido oposto, de concentrar renda.
Um estudo de economistas do Ipea e da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que, no Brasil, o Índice de Gini – indicador que mede a concentração de renda – sobe após a arrecadação de impostos e recua após os gastos públicos.
Segundo estimativas com dados de 2009, o índice era de 0,591, ao se considerar a renda original da população (antes do recebimento de benefícios sociais e tributos). O número recuava para 0,560 após o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões e Bolsa Família, mas subia novamente para 0,565 após considerar o pagamento de tributos.
O índice volta a cair após se analisar os impactos dos gastos públicos que mais reduzem a distribuição de renda, as despesas com saúde e educação, já que a maioria dos beneficiários desses serviços são os mais pobres. A partir de dados oficias sobre o uso desses serviços, os economistas estimaram que esses gastos públicos reduziam o índice de Gini para 0,479 em 2009.
O saldo geral disso tudo é que, após o governo arrecadar e gastar, a desigualdade de renda caía 19% naquele ano. Mas num país tão desigual, a queda precisa ser maior, afirma Fernado Gaiger, um dos autores da pesquisa: "O tributo tem uma função de coesão social".
 
Não há boas comparações internacionais recentes disponíveis para a questão, mas um estudo de anos atrás do Banco Mundial, indica que, em países europeus, a queda da desigualdade é de mais de 30% após a intervenção do Estado, mesmo sem se considerar os gastos em saúde e educação.
 
Mudanças nos impostos
 
Os quatro especialistas ouvidos pela BBC Brasil defenderam a redução dos impostos indiretos, que penalizam mais os pobres, e a elevação da taxação sobre renda, propriedade e herança. "Seria uma questão de justiça tributária", diz o especialista em contas públicas Mansueto Almeida.
 
Gaiger, por exemplo, propõe que haja mais duas alíquotas de Imposto de Renda – uma de 35% para quem ganha por mês entre R$ 6 mil e R$ 13,7 mil e outra de 45% para quem recebe mais que isso.
 
Hoje, a taxa máxima é de 27,5%, para todos que recebem acima de R$ 4.463,81. Muitos não sabem, mas essas alíquotas são "marginais". Ou seja, apenas a parcela da renda acima desse limite é tributado pela alíquota máxima, não a renda toda.
 
Quem ganha mais no Brasil?
111.893 recebem mais de R$ 20 mil por mês
23.554 recebem mais de R$ 45 mil por mês
11.851 recebem mais de R$ 75 mil por mês
Fonte: Censo 2010 (IBGE)
 
No entanto, os especialistas observam que embora seja justo ter mais alíquotas, isso não tem impacto relevante em termos de arrecadação, porque uma parcela muito pequena da população tem renda dessa magnitude. Segundo o IBGE, apenas 111.893 pessoas em todo o país disseram ao Censo de 2010 receber mais de R$ 20 mil por mês.
O mais importante, defendem, é reduzir as possibilidades de descontos no Imposto de Renda. Hoje, por exemplo, é possível abater do imposto devido gastos privados com saúde e educação. Na prática, isso significa que o Estado está subsidiando serviços privados justamente para a parcela da população de maior renda, ou seja, que precisa menos. "É o bolsa rico", diz Gaiger.
 
Para 2014, a previsão é de que a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 35,2 bilhões por causas de descontos e isenções desse tipo. Desse total, R$ 10,7 bilhões são deduções de gastos com saúde e R$ 4,1 bilhão de gastos com educação – somados equivalem a 13% do total dos gastos federais previstos para as duas áreas neste ano (R$ 113,6 bilhões).
 
Impostos demais?
 
Apesar de ser lugar comum criticar o tamanho da carga tributária do Brasil, estudiosos do tema dizem que não há um número ideal.
 
"O tamanho da carga é uma escolha da sociedade. Se as pessoas quiserem serviços públicos universais e benefícios sociais, o recolhimento de impostos terá que ser maior. Se quisermos que o educação e a saúde seja apenas privada, por exemplo, a carga poderá ser menor", observa Samuel Pessoa, da FGV.
Na sua avaliação, a discussão mais importante não é a redução da carga tributária, mas mudar sua estrutura e simplificá-la, para diminuir as desigualdades e reduzir os custos das empresas com burocracia.
 

Reclamar dos impostos é hábito comum da elite brasileira. Mas uma comparação internacional mostra que a parcela mais abastada da população não paga tantos tributos assim.

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Lideranças defendem reforma no sistema para aumentar a representatividade feminina no poder

O Dia Internacional da Mulher, comemorado neste sábado, reacende o debate e o desafio sobre a participação feminina na política. Apesar de representarem 51,95% do eleitorado no País, o percentual de mulheres no Congresso Nacional não chega a 10%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por exemplo, dos 513 deputados federais, 45 mulheres foram eleitas nas últimas eleições gerais em 2010, o que representa 9% do total, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
Para a socióloga do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Joluzia Batista, os números mostram que a norma, de 2009, que obriga os partidos a destinarem 30%, no mínimo, das candidaturas às mulheres não tem sido cumprida. Ela defende adoção da lista alternada: 50% das candidaturas para homens e a outra metade para as mulheres, além da reforma política.
 
“Geralmente, as candidaturas de mulheres, sobretudo essas de trajetória de luta popular e comunitária, não são atraentes para o perfil dos financiamentos [de campanha]. Esse é um dado crucial. Tanto é que defendemos a reforma do sistema político e uma das questões é o financiamento público de campanha”, disse.
 
De acordo com o TSE, em outubro de 2010, o Brasil elegeu a primeira presidente da República, duas governadoras e 134 deputadas estaduais. Nas eleições municipais de 2012, foram eleitas 657 prefeitas (11,84%) e 7.630 vereadoras (13,32%).
 
A procuradora da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também defende a reforma política como forma de ampliar a participação feminina. A senadora reconhece que a presença aumentou, mas ainda precisa melhorar. “Hoje, infelizmente, a cara do Parlamento e da política brasileira é masculina. E ela tem que ser uma cara com duas faces: um lado masculino e o outro feminino”, disse Vanessa. O Brasil está na posição de número 156 no ranking da representação feminina no Parlamento, entre 188 países, conforme levantamento que consta na cartilha "+ Mulher na Política: Mulher, Tome Partido”, feita pela procuradoria. Na comparação com 34 países das Américas, ocupa o 30º lugar.
 
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TST), ministro Marco Aurélio Mello, ressalta que as mulheres ainda não estão presentes na política como deveriam. “Infelizmente, nós estamos em um país machista e a mulher acaba não participando, em termos de candidatura, como ela deveria participar.”
 
A participação feminina na política é antiga. Há 50 anos, quando foi instalada a ditadura militar no país, elas posicionaram-se contra. A militante Maria Amélia Teles foi uma das primeiras a combater o regime. Ela foi presa junto com o marido, a irmã grávida e os dois filhos. Hoje, integra a Comissão da Verdade de São Paulo e relembra o período. "É uma história de muita violência e essa violência tem que ser também lembrada para que ela não se repita, para que o Estado aperfeiçoe e consolide a democracia e não use desse autoritarismo, desse terror. Foi um terror que o Estado imprimiu em toda a sociedade com tamanha repressão, censura, perseguição".
 
Em nota divulgada nessa sexta-feira, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, avalia que o país ainda tem que avançar para ampliar a representação feminina na política. "Ainda temos muito a conquistar: nessa área, o protagonismo feminino é muito desproporcional ao exercido em todas as outras."
 
No entanto, ela ressaltou que, em relação ao trabalho, as mulheres têm conquistado espaço em áreas até então consideradas masculinas, como mecânica e construção civil. Para Eleonora Menicucci, a presença da mulher no mercado de trabalho supera as expectativas. "Dos 4,5 milhões de empregos com carteira assinada gerados no governo da presidente Dilma, 2,3 milhões foram ocupados pelo sexo feminino", destacou.
 
No comunicado, divulgado por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a ministra também comemora a redução de mais de 50% da mortalidade materna no país, nos últimos 20 anos, e destaca os esforços do Poder Público para combater a violência contra a mulher.

 

Mulheres na luta por um novo sistema político 

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COMPREENSÃO HISTÓRICA DO REGIME EMPRESARIAL-MILITAR BRASILEIRO

COMPREENSÃO HISTÓRICA DO REGIME EMPRESARIAL-MILITAR BRASILEIRO

Fábio Konder Comparato*

 

Meio século após a instauração do mais longo regime de exceção de nossa história política, é importante examinar suas causas e analisá-lo num amplo contexto social, ultrapassando fatos singulares e personagens individuais.

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Projeto impede deputado de relatar proposta relacionada a doador de campanha

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Resolução 229/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Regimento Interno da Casa para impedir que um deputado seja designado relator de proposições que tratem da área de atuação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral com mais do que 2% do total das quantias declaradas à Justiça Eleitoral.
 
Pelo texto, o mesmo impedimento vale para os presidentes de comissão especial que devam se pronunciar quanto ao mérito de matéria.
 
“É um mecanismo para reduzir eventuais tentativas de tráfico de influência nas relações que envolvem doadores de campanha e os parlamentares beneficiados”, disse a deputada.
 
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelaMesa Diretora da Câmara dos Deputados. Depois, segue para votação pelo Plenário.

Medida visa reduzir tentativas de tráfico de influências

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Pastorais da Juventude debatem Reforma Política na Semana da Cidadania de 2014

O tema “Juventude na luta pela reforma política” nos remete às várias manifestações que sempre foram parte da história das PJs e da CNBB. De maneira especial, reapresenta o desejo que todos e todas temos de melhorar a vida do povo brasileiro, entendendo que isso só será possível se tivermos uma Política limpa e transparente. A 5ª Semana Social Brasileira, realizada também em 2013, nos provocava a cerca do “Estado para quê e para quem?”, e fortaleceu necessidade de refletirmos em todas as camadas da sociedade o modelo de Estado que temos: um modelo que gera desigualdades sociais profundas e sujeitos corruptos, que só pensam em se perpetuar no poder, não atendendo os clamores do povo e executando seu verdadeiro papel em uma sociedade justa e democrática.
Com o lema “É hora de transformar o que não dá mais”, verso da música Momento Novo, as Pastorais da Juventude querem convocar toda a juventude brasileira a unir forças no debate por um novo modelo de sociedade, que garanta acima de tudo justiça e dignidade a todos e todas, tendo como ponto de partida a reforma, urgente e necessária, do sistema político brasileiro.

O tema “Juventude na luta pela reforma política” nos remete às várias manifestações que sempre foram parte da história das PJs e da CNBB.

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Deputados analisam novas regras definidas pelo TSE para eleições deste ano

Deputados analisam novas regras definidas pelo TSE para eleições deste ano
Tribunal Superior Eleitoral aprovou na quinta-feira (27) três resoluções com novas regras para as eleições.
 
Arte/Secom
Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Esperidião Amin: financiamento de campanha deveria ser tratado em lei.
Candidatos que concorrerão a um cargo nas eleições de outubro estão proibidos de usar serviços de telemarketing e não poderão associar seus nomes a órgãos públicos. Pelas novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovadas na quinta-feira (27), também será obrigatório o uso de legendas ou da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na propaganda eleitoral e nos debates na TV. A ideia é facilitar a compreensão por pessoas com deficiência.
 
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que é favorável às regras, mas estranhou a proibição do telemarketing. "[Essa norma] limita a atuação dos candidatos, sobretudo os que têm dinheiro. Nas minhas campanhas, eu nunca usei telemarketing. Então, para mim, não muda nada, mas não esperava que houvesse essa decisão. Agora, o destaque mesmo foi a decisão sobre o uso de Libras e legendas", afirmou.
 
Financiamento de campanha
Além das novas medidas, o TSE manteve a regra segundo a qual o candidato só pode financiar sua campanha com recursos próprios com até 50% de seu patrimônio.
 
O relator da proposta de reforma política (PEC 352/13) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com as novas regras, mas ressaltou que o financiamento de campanha deveria ser tratado em lei e não por meio de uma resolução da Justiça Eleitoral.
 
"Essa decisão do tribunal extrapola sua competência. O tribunal não pode fixar, quem tem de fixar é a lei, mas [a decisão] vem ao encontro do propósito do projeto de reforma do qual sou relator. Quer dizer, no mérito, estamos de acordo. Na forma, o TSE, mais uma vez, exorbita. Agora, nesse caso, exorbita claramente diante da inércia do Legislativo", disse Amin.
 
Substituição de candidatos
O TSE definiu ainda que os partidos só podem substituir seus candidatos 20 dias antes da eleição. Antes da norma, o prazo era de 24 horas antes do pleito. Já o voto em trânsito vai valer nas cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.
 
As regras definidas pelo TSE disciplinam as eleições deste ano, quando o brasileiro vai escolher o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, governadores e vice-governadores, e deputados estaduais e distritais. Os dois turnos ocorrem em outubro (nos dias 5 e 26)

Deputados analisam novas regras definidas pelo TSE para eleições deste anoTribunal Superior Eleitoral aprovou na quinta-feira (27) três resoluções com novas regras para as eleições.

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