A reforma política de Joaquim: voto facultativo e distrital

 

A reforma política de Joaquim: voto facultativo e distrital
Menos de 15% das leis apreciadas pelo Congresso Nacional foram propostas por deputados ou senadores. As contas foram apresentadas hoje (20) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e revelam, segundo ele, a interferência do Executivo nas decisões do país.
 
“O Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. As lideranças [governistas] fazem com que a deliberação prioritária seja sobre matérias de interesse do Executivo. Poucas leis são de iniciativa dos próprios parlamentares”, disse o ministro, durante uma palestra para alunos do curso de direito de uma faculdade de Brasília.
 
Durante o evento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. A possível indisposição entre os dois Poderes começou recentemente, depois que parlamentares recorreram ao Supremo para suspender apreciações de projetos no Congresso e foi agravada com a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Legislativo.
 
Apesar de não comentar o episódio, Barbosa destacou que todo mecanismo de controle que o Supremo exerce ao examinar a constitucionalidade das leis está previsto na Constituição. “A maneira como o Poder Judiciário exerce o controle recíproco é através da jurisdição constitucional. Se o Congresso aprova norma abusiva, o Supremo declara sua inconstitucionalidade”, explicou. “Permitir que isso [a decisão] seja submetido ao Congresso e a referendo significaria o fim da Constituição”, disse Barbosa. Ele destacou que o Judiciário não tem a atribuição de legislar, mas decidir sobre o que é colocado à mesa para avaliação da Corte.
 
O presidente do Supremo afirmou que distorções no modelo político brasileiro reforçam a necessidade de uma reforma institucional urgente. Para ele, as mudanças no processo político devem envolver, por exemplo, a substituição do voto obrigatório pelo voto facultativo e alterar o sistema de voto proporcional pelo sistema de voto distrital.
 
Para Joaquim Barbosa essas mudanças fariam com que os parlamentares tivessem mais representatividade. “[O modelo atual] não contribui para que tenhamos representação clara e legítima. Passados dois anos ninguém mais sabe em quem votou”, criticou. “Teríamos que dividir o país em 513 distritos, onde cada cidadão votaria em quem conhece”, completou.
Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

Menos de 15% das leis apreciadas pelo Congresso Nacional foram propostas por deputados ou senadores. As contas foram apresentadas hoje (20) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e revelam, segundo ele, a interferência do Executivo nas decisões do país.

“O Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. As lideranças [governistas] fazem com que a deliberação prioritária seja sobre matérias de interesse do Executivo. Poucas leis são de iniciativa dos próprios parlamentares”, disse o ministro, durante uma palestra para alunos do curso de direito de uma faculdade de Brasília.

Durante o evento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. A possível indisposição entre os dois Poderes começou recentemente, depois que parlamentares recorreram ao Supremo para suspender apreciações de projetos no Congresso e foi agravada com a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Legislativo.

Apesar de não comentar o episódio, Barbosa destacou que todo mecanismo de controle que o Supremo exerce ao examinar a constitucionalidade das leis está previsto na Constituição. “A maneira como o Poder Judiciário exerce o controle recíproco é através da jurisdição constitucional. Se o Congresso aprova norma abusiva, o Supremo declara sua inconstitucionalidade”, explicou. “Permitir que isso [a decisão] seja submetido ao Congresso e a referendo significaria o fim da Constituição”, disse Barbosa. Ele destacou que o Judiciário não tem a atribuição de legislar, mas decidir sobre o que é colocado à mesa para avaliação da Corte.

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Procuradoria e OAB gaúchas debaterão Reforma Política

 

Procuradoria e OAB gaúchas debaterão Reforma Política
O Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, previsto inicialmente para 13 de maio, foi reagendado para a próxima segunda-feira (27/5). A 9ª edição do evento retoma o tema de seu lançamento: a "Reforma Política". O encontro também é promovido pela Escola Superior de Advocacia Pública do estado (Esapergs).
 
Tramitando há mais de 10 anos na Câmara dos Deputados, a reforma política seria colocada em votação nas primeiras semanas de abril de 2013. Como não houve consenso, o assunto continua sendo debatido, aguardando acordo.
 
O relatório sobre a reforma, elaborado pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), contempla a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais (Proposta de Emenda à Constituição 3/1999); o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 1.538/2007); o fim das coligações para eleições proporcionais (PEC 10/1995); a instituição de uma lista flexível de candidatos; e a simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular.
 
Fontana será um dos debatedores do evento, ao lado do deputado estadual e presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB/RS), Raul Carrion; e do presidente do Partido Progressista (PP/RS), Celso Bernardi. Após as explanações, será aberto espaço para manifestações do público.
 
“Retomamos a discussão por ela ser urgente e necessária. A partir da reforma política, a ‘reforma das reformas’, todos os temas que já colocamos em debate no Ciclo ‘Direito e Política’ poderão ter desdobramentos futuros em prol da sociedade. Também queremos questionar os atores diretamente envolvidos sobre quais são os óbices que estão impedindo a sua votação”, afirmou o procurador-geral do estado, Carlos Henrique Kaipper.
 
As palestras e debates ocorrerão a partir das 17h, no dia 27 de maio, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo), em Porto Alegre, com entrada gratuita. Informações pelo telefone (51) 3288-1737. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RS.

O Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, previsto inicialmente para 13 de maio, foi reagendado para a próxima segunda-feira (27/5). A 9ª edição do evento retoma o tema de seu lançamento: a "Reforma Política". O encontro também é promovido pela Escola Superior de Advocacia Pública do estado (Esapergs).

Tramitando há mais de 10 anos na Câmara dos Deputados, a reforma política seria colocada em votação nas primeiras semanas de abril de 2013. Como não houve consenso, o assunto continua sendo debatido, aguardando acordo.

O relatório sobre a reforma, elaborado pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), contempla a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais (Proposta de Emenda à Constituição 3/1999); o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 1.538/2007); o fim das coligações para eleições proporcionais (PEC 10/1995); a instituição de uma lista flexível de candidatos; e a simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular.

Fontana será um dos debatedores do evento, ao lado do deputado estadual e presidente do Partido Comunista do Brasil (PCdoB/RS), Raul Carrion; e do presidente do Partido Progressista (PP/RS), Celso Bernardi. Após as explanações, será aberto espaço para manifestações do público.

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Barbosa critica Congresso e diz que partidos são de ‘mentirinha’

 

Barbosa critica Congresso e diz que partidos são de 'mentirinha'
 
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou a atuação dos partidos políticos brasileiros durante palestra nesta segunda-feira em uma universidade de Brasília. Na opinião dele, o Congresso é dominado pelo Executivo e foge de suas responsabilidades ao não propor leis e apenas seguir orientações do Executivo.
 
"A debilidade mais grave do Congresso brasileiro é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o Poder Executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar", criticou Barbosa.
 
O presidente do Supremo também atacou diretamente os partidos políticos, os quais denominou de "mentirinha", e seus líderes, que segundo ele querem apenas o poder pelo poder. De acordo com Barbosa, os brasileiros não se sentem representados pelos políticos, que sequer seguiriam os programas partidários de suas legendas.
"Outro problema é a questão partidária. Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder. Esta é uma das grandes deficiências, a razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela sua ineficiência, pela sua incapacidade de deliberar. Ora, poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem, e em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo", completou.
 
Joaquim Barbosa disse que uma saída para a falta de representatividade no Congresso seria a adoção do voto distrital, sistema no qual o país é dividido em distritos e é eleito o mais votado daquele distrito. Atualmente, a eleição para a Câmara é proporcional e leva em conta os votos recebidos pelo partido.
 
"Passados dois anos da eleição ninguém sabe mais em quem votou. Isso vem do sistema proporcional. A solução seria a adoção do voto distrital para a Câmara dos Deputados. Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara", afirmou o ministro.
 
Apesar das duras críticas, Barbosa repudiou as insinuações de que o Supremo estaria legislando no lugar no Congresso. Para o ministro, o que ocorre é uma falta de vontade em deliberar sobre questões importantes, especialmente a reforma política, que está parada há anos. "Não cabe ao STF, por decisões judiciais individuais, reformar o sistema político. Esta é uma atribuição magna do Congresso Nacional, que infelizmente vem sendo postergada", acrescentou Barbosa.
 
Irritado, o presidente do Supremo também atacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que foi aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados, mas teve a tramitação paralisada após críticas. A proposta determina que decisões do Supremo sejam submetidas à análise do Supremo. Para Barbosa, a PEC é uma reação a decisões do STF.
 
"São, sim, reações a decisões do STF. Se levadas adiante essas tentativas, nós teríamos destruído a Constituição brasileira, todo mecanismo de controle de constitucional que o Supremo exerce sobre as leis. Significaria o fim da Constituição de 88”, ressaltou.
 
Terra

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, criticou a atuação dos partidos políticos brasileiros durante palestra nesta segunda-feira em uma universidade de Brasília. Na opinião dele, o Congresso é dominado pelo Executivo e foge de suas responsabilidades ao não propor leis e apenas seguir orientações do Executivo.

 
 
"A debilidade mais grave do Congresso brasileiro é que ele é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. O Congresso não foi criado para única e exclusivamente deliberar sobre o Poder Executivo. Cabe a ele a iniciativa da lei. Temos um órgão de representação que não exerce em sua plenitude o poder que a Constituição lhe atribui, que é o poder de legislar", criticou Barbosa.
 
 

O presidente do Supremo também atacou diretamente os partidos políticos, os quais denominou de "mentirinha", e seus líderes, que segundo ele querem apenas o poder pelo poder. De acordo com Barbosa, os brasileiros não se sentem representados pelos políticos, que sequer seguiriam os programas partidários de suas legendas.

 

"Outro problema é a questão partidária. Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E nem pouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder. Esta é uma das grandes deficiências, a razão pela qual o Congresso brasileiro se notabiliza pela sua ineficiência, pela sua incapacidade de deliberar. Ora, poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem, e em grande parte no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo", completou.

 
 

Joaquim Barbosa disse que uma saída para a falta de representatividade no Congresso seria a adoção do voto distrital, sistema no qual o país é dividido em distritos e é eleito o mais votado daquele distrito. Atualmente, a eleição para a Câmara é proporcional e leva em conta os votos recebidos pelo partido.

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Contas reprovadas não tiram elegibilidade dos políticos

 

Tribunais Regionais Eleitorais de todo o Brasil se articulam para que os candidatos com contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral sejam impedidos de exercer o cargo e fiquem inelegíveis por oito anos.

Esse passo, fundamental para tornar a Lei da Ficha Limpa ainda mais rigorosa, peneirando os bons dos maus políticos, precisa da chancela do Congresso Nacional. Resta saber se os políticos estão dispostos a concorrer a mandatos eletivos com regras rígidas, transparentes e de igualdade entre as partes.

Para o presidente do TER-MT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, legalmente a aprovação de uma lei que barre a diplomação de candidatos vencedores nas urnas, mas com as contas de campanha reprovadas, seria o último passo para a garantia da transparência e a concretização da dignidade do cidadão.

“Essa é uma bandeira não só do TER, mas da sociedade e já se colheu mais de 1,8 milhão de assinaturas para aprovação da Lei da Ficha Limpa. Há necessidade de aprovação pelo Congresso de alteração de texto assegurando que aqueles com as contas reprovadas sejam inelegíveis e estejam em desacordo com a Lei da Ficha Limpa”, discorreu o desembargador.

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Ciclo de Debates Direito e Política retoma o tema Reforma Política

 

 
Ciclo de Debates Direito e Política retoma o tema Reforma Política
 
O Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela PGE-RS e pela Escola Superior de Advocacia Pública (Esapergs), no próximo dia 13 de maio, data em que completa dois anos de atividade, retoma o assunto de seu lançamento, a Reforma Política.
 
Tramitando há mais de dez anos na Câmara dos Deputados, a reforma política seria colocada em votação nas primeiras semanas de abril de 2013. Porém, não houve consenso e a reforma permanece aguardando acordo.
 
O relatório sobre a reforma política elaborado pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) contempla a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais (Proposta de Emenda à Constituição 3/99); o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 1538/07); o fim das coligações para eleições proporcionais (PEC 10/95); a instituição de uma lista flexível de candidatos; e a simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular.
 
Para debater com a sociedade os rumos do país, o Deputado Federal Henrique Fontana será o palestrante do Painel Reforma Política, acompanhado pelos debatedores a Deputada Federal Manuela D'Ávila (PC do B) e o Presidente do Partido Progressista (PP/RS), Celso Bernardi. Após as explanações, será aberto espaço para manifestações do público.
 
O Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, ressalta que nos dois primeiros anos do Ciclo de Debates Direito e Política, a PGE, em parceria com a Esapergs, trouxe os temas: aborto, união homoafetiva, sistema de cotas, trabalho escravo, questão penitenciária, código florestal e regularização de territórios quilombolas para discussão com especialistas.
 
"Retomamos a discussão da Reforma Política por ela ser urgente e necessária. A partir da reforma política, a reforma das reformas', todos os temas que já colocamos em debate no Ciclo Direito e Política' poderão ter desdobramentos futuros em prol da sociedade. Também queremos questionar os atores diretamente envolvidos sobre quais são os óbices que estão impedindo a votação da reforma" , afirma Dr. Kaipper.
 
"A atual polêmica em torno da assunção do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, deputado Março Feliciano, é mais uma evidência da premente necessidade de uma reforma política", avalia o Procurador-Geral do Estado.
 
O Ciclo de Debates Direito e Política acontece na segunda-feira, dia 13 de maio, às 17h, no Auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Av. Borges de Medeiros, 1501, térreo), em Porto Alegre, com entrada gratuita.
 
Informações: 3288 1737

O Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela PGE-RS e pela Escola Superior de Advocacia Pública (Esapergs), no próximo dia 13 de maio, data em que completa dois anos de atividade, retoma o assunto de seu lançamento, a Reforma Política.

 

Tramitando há mais de dez anos na Câmara dos Deputados, a reforma política seria colocada em votação nas primeiras semanas de abril de 2013. Porém, não houve consenso e a reforma permanece aguardando acordo.

O relatório sobre a reforma política elaborado pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) contempla a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais (Proposta de Emenda à Constituição 3/99); o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 1538/07); o fim das coligações para eleições proporcionais (PEC 10/95); a instituição de uma lista flexível de candidatos; e a simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular.

Para debater com a sociedade os rumos do país, o Deputado Federal Henrique Fontana será o palestrante do Painel Reforma Política, acompanhado pelos debatedores a Deputada Federal Manuela D'Ávila (PC do B) e o Presidente do Partido Progressista (PP/RS), Celso Bernardi. Após as explanações, será aberto espaço para manifestações do público.

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