Tribunais Regionais Eleitorais de todo o Brasil se articulam para que os candidatos com contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral sejam impedidos de exercer o cargo e fiquem inelegíveis por oito anos.

Esse passo, fundamental para tornar a Lei da Ficha Limpa ainda mais rigorosa, peneirando os bons dos maus políticos, precisa da chancela do Congresso Nacional. Resta saber se os políticos estão dispostos a concorrer a mandatos eletivos com regras rígidas, transparentes e de igualdade entre as partes.

Para o presidente do TER-MT, desembargador Juvenal Pereira da Silva, legalmente a aprovação de uma lei que barre a diplomação de candidatos vencedores nas urnas, mas com as contas de campanha reprovadas, seria o último passo para a garantia da transparência e a concretização da dignidade do cidadão.

“Essa é uma bandeira não só do TER, mas da sociedade e já se colheu mais de 1,8 milhão de assinaturas para aprovação da Lei da Ficha Limpa. Há necessidade de aprovação pelo Congresso de alteração de texto assegurando que aqueles com as contas reprovadas sejam inelegíveis e estejam em desacordo com a Lei da Ficha Limpa”, discorreu o desembargador.

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (8), por 12 votos a seis, uma proposta para estabelecer o voto distrital para vereadores em municípios…

O Ciclo de Debates Direito e Política, promovido pela PGE-RS e pela Escola Superior de Advocacia Pública (Esapergs), no próximo dia 13 de maio, data em que completa dois anos de atividade, retoma o assunto de seu lançamento, a Reforma Política.

Tramitando há mais de dez anos na Câmara dos Deputados, a reforma política seria colocada em votação nas primeiras semanas de abril de 2013. Porém, não houve consenso e a reforma permanece aguardando acordo.

O relatório sobre a reforma política elaborado pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) contempla a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais (Proposta de Emenda à Constituição 3/99); o financiamento público exclusivo de campanhas (PL 1538/07); o fim das coligações para eleições proporcionais (PEC 10/95); a instituição de uma lista flexível de candidatos; e a simplificação do processo de apresentação dos projetos de iniciativa popular.

Para debater com a sociedade os rumos do país, o Deputado Federal Henrique Fontana será o palestrante do Painel Reforma Política, acompanhado pelos debatedores a Deputada Federal Manuela D'Ávila (PC do B) e o Presidente do Partido Progressista (PP/RS), Celso Bernardi. Após as explanações, será aberto espaço para manifestações do público.

Projeto de lei do Senado que introduz o voto distrital nas eleições para vereador em cidades com mais de 200 mil eleitores foi o primeiro item da agenda da reunião da última quarta-feira (8) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria foi retirada da pauta em reunião anterior, após entendimento entre o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), e o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A proposta (PLS 145/2011) modifica o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para estabelecer regras prevendo o voto distrital nas eleições para as Câmaras Municipais. Conforme o texto, será definida uma quantidade de distritos por município equivalente ao número de vagas na respectiva câmara de vereadores e cada partido ou coligação só poderá lançar um candidato por distrito.

"As eleições para vereador constituem uma excelente oportunidade para aplicar esse sistema [voto distrital]. Compreendemos, sobretudo, que se faz necessária certa dose de experimentação democrática, para que a população brasileira viva a experiência de um sistema eleitoral diverso, para que adiante possa adotá-lo de modo permanente em outros pleitos legislativos", argumenta Aloysio Nunes ao justificar o projeto.

O relator rejeitou emendas apresentadas pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Sérgio Souza (PMDB-PR). No último dia 24, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.

Um dos temas mais atuais do cenário brasileiro é a reforma política. Para discutir o assunto com deputados, vereadores e servidores de câmaras municipais de todo o Piauí, a Escola do Legislativo Professor Wilson Brandão incluiu o assunto entre as palestras que serão proferidas no III Encontro Legislativo, que acontecerá dia 16 de maio, no Cine Teatro da Assembleia.

“Reforma Política” é a temática que abrirá o ciclo de palestras do evento e será ministrada pelo consultor legislativo do Senado Federal e especialista em Direito Constitucional, Arlindo Fernandes de Oliveira. Também vindo de Brasília, Florian Madruga, presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, proferirá a palestra “A Formação Técnica do Servidor – A importância das escolas dos legislativos”.

Após o intervalo para almoço, o consultor do Senado e professor da UNB, Dr. Antônio José Barbosa, fala sobre “A História do Parlamento”. Na sucessão, o diretor do Instituto Legislativo Brasileiro – ILB e do Interlegis, Antônio Helder Rebouças, explorará o tema: “ILB/Interlegis e o Projeto de Modernização do Legislativo”.

Uma das palestras mais esperadas será conduzida pelo ex-presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, que trará orientações sobre “Gestão Responsável e a Lei da Transparência”. Para o presidente da Escola do Legislativo, deputado Antônio Félix,  “todas as palestras são de grande importância para os representantes dos legislativos municipais, para os deputados e para a sociedade em geral. São temas atuais e de grande utilidade para o desempenho das atividades dos legisladores”, sintetizou.

Passados dois anos depois de um pedido formal de jornalistas por mais transparência no Senado, os cidadãos só têm acesso a cerca de metade das informações solicitadas. Em março de 2011, o comitê de imprensa do Senado pediu à Secretaria de Comunicação da Casa 15 medidas para facilitar o trabalho da mídia. Destas, 12 faziam referência a pedidos de informação de interesse de toda a sociedade, como faltas, despesas médicas e imóveis funcionais de senadores e servidores e até a íntegra de boletins internos.

Em reposta, o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), determinou à diretora geral, Dóris Marize, e à secretária geral da Mesa, Cláudia Lyra, que fornecessem todos os dados desde que não houvesse sigilo ou impedimento técnico. Era abril de 2011.

Levantamento do Congresso em Foco mostra que, dos 12 pedidos dos jornalistas, cinco informações foram publicadas pelo Senado, ou seja, 42%, como as passagens aéreas dos parlamentares. Outras cinco informações não foram divulgadas, como fac-símiles das notas fiscais dos gastos com verbas indenizatórias e as despesas médicas de cada senador e seus familiares. O plano de saúde do Senado é vitalício.

Também não foi publicada a relação de faltas dos senadores. Como mostrou levantamento a Revista Congresso em Foco em dezenas de diários da Casa, a assiduidade no Senado foi 20% menor no ano passado. A Casa passou a esconder as faltas em relatórios secretos, inacessíveis à sociedade.

  AGU cobra R$ 2,7 milhões de prefeitos cassados A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (6) que cobra na Justiça Federal mais de R$ 2,7 milhões de prefeitos…

O Inesc em parceria com Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) realizaram, entre os dias 22 e 25 de abril, em Salvador, BA, a oficina “Comunicação e Poder”. O encontro, direcionado para povos indígenas e quilombolas, teve o objetivo de introduzir o tema reforma política, especialmente a questão da sub-representação dessa camada da sociedade no Congresso Nacional.

Diversas comunidades quilombolas e povos indígenas da Bahia e do norte de minas, além de representantes Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo participaram do evento. Para além da questão da reforma política, os participantes fizeram um levantamento das ameaças em relação aos direitos territoriais e criminalização à esses povos.

As assessoras políticas do Inesc, Cleomar Manhas e Márcia Acioli, representaram a entidade na  oficina e tiveram como objetivo principal sensibilizar os participantes a se engajarem na batalha por assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular desenvolvido pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela reforma do sistema político ( organização que reúne diversas organizações e movimentos e começaram a coletar assinaturas para a Iniciativa Popular da reforma política desde 2012).