Organizações vão a Brasília denunciar violações de direitos e criminalização da ação social

 

 

Organizações da sociedade civil brasileira estarão hoje, 24 de abril, em Brasília para atos de denúncia da criminalização que vem sofrendo as lutas sociais no país.  Uma audiência com a Secretaria de Direitos Humanos está agendada para as 14h; e às 16h, está marcado um encontro com a Frente Parlamentar de Direitos Humanos da Câmara Federal. Na pauta estão o monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

“Nosso objetivo é destacar o momento de ameaça aos direitos humanos com ênfase especial à criminalização das lutas sociais. Nesse sentido, vamos entregar às autoridades documentos que expressam nossa preocupação com as ameaças à segurança humanitária na América Latina e no Brasil, e também cobrar do governo uma posição em relação ao cumprimento da Convenção 169 da OI que versa sobre os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais”, informa Walter Altmann, do Conselho Mundial de Igrejas, uma das organizações que compõem o conjunto de entidades que estarão nas audiências.

O grupo entregará aos parlamentares e aos representantes da SEDH o III Relatório Periódico de Direitos Humanos e uma carta do Conselho Mundial de Igrejas sobre a segurança humanitária na América Latina. 

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Projeto de iniciativa popular para a comunicação chegará às ruas em 1° de Maio

 

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR CHEGARÁ ÀS RUAS EM 1º DE MAIO
 
 
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil deve chegar às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador. A decisão foi tomada pela plenária da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, na última sexta-feira, 19, para debater e aprovar o documento - considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.
O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente. Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas.
 
O radialista João Brant, que participou do GT de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação: “Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional”. O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias.
 
Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país. “A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade. Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade”, disse Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do FNDC.
 
Na mesa de abertura da plenária, Altamiro Borges, presidente do instituto Barão de Itararé, destacou que “o projeto se transformou no principal instrumento de luta para o movimento social que luta pela democratização da comunicação país”. Já o deputado federal Ivan Valente (PSOL) apontou o caráter suprapartidário do projeto e seu valor na luta contra os interesses conservadores privados: “A mídia inviabiliza todas as lutas e disputas políticas. Temos que ser ofensivos na mobilização da sociedade e na pressão no Congresso”, disse.
 
A deputada Luiza Erundina, que não pôde estar presente à atividade, encaminhou carta à Plenária, em que destacou o compromisso de sua candidatura e da Frente Parlamentar de Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular – Frentecom no engajamento e na coleta das assinaturas necessárias à apresentação do Projeto que, “por ser uma iniciativa popular, os tornará protagonistas na realização de uma das reformas mais importantes para o fortalecimento da democracia brasileira”.
 
A mesa contou com a presença de Rosane Bertotti, de Altamiro Borges (Barão de Itararé), do deputado Ivan Valente (PSOL), de Sônia Coelho (Marcha Mundial das Mulheres) e de Celso Schroeder, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj). Durante a tarde, o documento foi debatido com os representantes da sociedade civil e do movimento social com a coordenação de Renata Mielli (FNDC/Barão de Itararé), de João Brant, de Orlando Guilhon (FNDC/Arpub) e do professor Marcos Dantas (UFRJ). As contribuições feitas ao texto serão adicionadas durante a semana e a versão consolidada será analisada em reunião de trabalho nesta quinta-feira, dia 25, em São Paulo.
 
Participação dos movimentos sociais e ampla divulgação
 
Mais do que aprovar o documento, a reunião mostrou a importância da participação dos movimentos sociais engajados na luta pela democratização da comunicação no país. A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de entidades de diversos setores da sociedade e de partidos políticos, desde o movimento negro, das mulheres, trabalhadores, trabalhadores agrícolas, movimento dos sem terra, estudantes, jornalistas, blogueiros e radialistas, dentre vários outros. “A dedicação e o esforço que os grupos de trabalho tiveram para trazer um projeto pronto e o compromisso da plenária em fazer o debate, sistematizar e incorporar as demandas das entidades, garantindo um princípio que para nós é fundamental nesse projeto que é a liberdade de expressão, mostra que estamos no caminho certo. Com muita representatividade, a plenária demonstrou a unidade e o amadurecimento do movimento social”, defendeu Rosane Bertotti.
 
Igor Felippe Santos, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), disse que o movimento se empenhará na coleta das assinaturas por todo o Brasil: “Tem crescido uma consciência nos movimentos sociais, políticos, nas centrais sindicais e na sociedade sobre a importância de se democratizar os meios de comunicação. A cada dia que passa, a sociedade se sente menos representada nos meios de comunicação tradicionais, especialmente os meios de comunicação de massa, como as televisões e as rádios, e passe a elevar o nível de crítica e consciência a respeito da necessidade de se democratizar”. Para ele, o mais importante de todo o processo será o diálogo com a população para “elevar o nível de consciência e a partir disso se criar um movimento de massa que possa pressionar pela democratização da comunicação”.
 
Para a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Rita Freire, a forma como os conteúdos veiculados nos meios são obstáculo à liberdade de expressão: “Não há liberdade de expressão quando os conteúdos veiculados nos meios de comunicação, que são concessões públicas, têm cortes de classe, gênero e raça, estimulando e reforçando o preconceito. Dialogando com a população, a mobilização crescerá, se transformará em vontade popular e, dessa forma, chegará com força no Congresso Nacional e no governo”, disse.
 
Por redação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para a campanha Para Expressar a Liberdade.

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil deve chegar às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador. A decisão foi tomada pela plenária da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, na última sexta-feira, 19, para debater e aprovar o documento - considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.

O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente. Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas. 

O radialista João Brant, que participou do GT de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação: “Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional”. O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias. 

Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país. “A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade. Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade”, disse Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do FNDC.   

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Grupo de trabalho deve propor nova legislação eleitoral em um mês

 

Nas últimas semanas, o Plenário tem tentado votar propostas sobre o tema. Algumas votações têm sido adiadas por falta de acordo. No entanto, no último dia 18 de abril, os deputados conseguiram aprovar um projeto sobre propaganda política.

Vaccarreza: na próxima quinta, 25, haverá reunião com o ministro do TSE Dias Tóffoli, responsável por legislação eleitoral.O coordenador do grupo de trabalho que vai elaborar mudanças na lei eleitoral (9.504/97), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), quer que em um mês já seja possível colocar em votação uma proposta de nova legislação eleitoral.Ele anunciou para a próxima quinta-feira (25), às 10 horas, uma reunião com o ministro Dias Tóffoli, responsável por legislação eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O grupo foi instalado na quinta-feira (18) e será composto também pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Marcelo Castro (PMDB-PI) e Marcus Pestana (PSDB-MG).Ex-relator de uma das propostas políticas que tramitou na Câmara, Ronaldo Caiado afirma que é preciso fazer uma lei realista, que leve em consideração as condições efetivas das campanhas eleitorais e também crie condições de fiscalização. "Aquilo que é a realidade de uma campanha eleitoral. E ao mesmo tempo ter condições para que o candidato possa prestar contas e o tribunal tenha como fiscalizar".

Eleições de 2014

Cândido Vaccarezza explicou que a ideia é fazer uma lei eleitoral em curto prazo, para que possa ser aplicada às eleições de 2014, mas que o grupo continuará a trabalhar na consolidação das leis eleitorais.O coordenador afirmou que é preciso juntar tudo e também retirar exigências absurdas que só dificultam a vida dos candidatos e de quem fiscaliza. "Quando falamos de lei eleitoral é porque tem várias leis que interferem no processo eleitoral. É uma confusão tanto para os operadores do direito quanto para quem concorre. Tem uma burocracia imensa. Nós queremos tirar a burocracia para facilitar a fiscalização e a vida das pessoas."

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Projeto de Lei de Iniciativa Popular para comunicação será analisado em plenária em São Paulo

 

A campanha “Para Expressar a Liberdade” realizará sua plenária nacional no próximo dia 19 de abril, em São Paulo, para apresentar e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das Comunicações e organizar a pauta nacional de divulgação do documento. O evento acontecerá no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, das 9h30 às 18h.

A proposta inicial do projeto foi escrita pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha e já está em fase de análise pelas entidades ligadas ao movimento. Após a sua aprovação, a plenária debaterá as estratégias de divulgação junto à população e de obtenção das assinaturas para que o mesmo seja encaminhado ao Congresso Nacional.

“Vamos criar espaços para dialogar com a sociedade sobre a necessidade da democratização da comunicação e recolher 1,3 milhões de assinaturas para o que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, explica Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que organiza a campanha.

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Presidente da Câmara defende retomar votação da reforma política

 

Presidente da Câmara defende retomar votação da reforma política
 
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que pretende retomar a votação de propostas que mudam o sistema político em 30 dias. As informações são da Agência Câmara.
 
Segundo Alves, o fato de o plenário não ter votado, na quarta-feira, a PEC que unificava as eleições demonstrou a dificuldade de se aprovar sugestões que precisem de quórum qualificado.
 
Diante do quadro, a estratégia será agrupar projetos que tratem do assunto para colocar em votação. "Vou tentar localizar projetos que possam, do ponto de vista eleitoral, somar três, quatro ou cinco tópicos pontuais para voltar a discutir [a reforma política] em 30 dias", declarou.
 
O relatório apresentado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) na Comissão Especial da Reforma Política -e que não foi votado- era composto por um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição.
 
O PL tratava, entre outros assuntos, do financiamento público exclusivo de campanha. "Foi uma grande frustração não ter conseguido que o plenário começasse a votar algo próximo de uma reforma politica, porque há mais de 10 anos que ouço nesta Casa e falo da necessidade da reforma politica", disse Alves.
Orçamento impositivo
 
Em relação à criação, na terça-feira, da comissão especial que vai analisar a PEC do Orçamento Impositivo, o presidente da Câmara reiterou que o objetivo é tornar impositivas apenas as emendas parlamentares
 
Segundo ele, "não há a menor chance" de essa característica ser aplicada a todo o Orçamento da União. "Meu compromisso é tornar impositiva a emenda individual do parlamentar, por conta da característica que ela tem de atender às demandas dos municípios", disse.
 
Na avaliação do presidente da Câmara, tornar impositivo todo o Orçamento "seria impossível", porque sua execução depende de várias projeções e da "gestão econômica, financeira e fiscal do país".
Henrique Eduardo Alves destacou a "importância" da emenda parlamentar individual alegando que é esse instrumento que repercute no Legislativo. "As carências municipais jamais chegariam às mesas ministeriais se não fossem as emendas do parlamentar, que conhece sua base, recebe a demanda e a transforma em emenda".
 
O presidente da Câmara também detalhou o objetivo da comissão geral marcada para o dia 9 de maio, que vai debater o problema da seca no Nordeste. Segundo ele, a ideia é aproveitar o debate para motivar a votação de propostas que tratem do assunto.
 
Fonte: Gazeta do Pov

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que pretende retomar a votação de propostas que mudam o sistema político em 30 dias. As informações são da Agência Câmara.

Segundo Alves, o fato de o plenário não ter votado, na quarta-feira, a PEC que unificava as eleições demonstrou a dificuldade de se aprovar sugestões que precisem de quórum qualificado.

Diante do quadro, a estratégia será agrupar projetos que tratem do assunto para colocar em votação. "Vou tentar localizar projetos que possam, do ponto de vista eleitoral, somar três, quatro ou cinco tópicos pontuais para voltar a discutir [a reforma política] em 30 dias", declarou.

O relatório apresentado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) na Comissão Especial da Reforma Política -e que não foi votado- era composto por um projeto de lei e duas propostas de emenda à Constituição.

O PL tratava, entre outros assuntos, do financiamento público exclusivo de campanha. "Foi uma grande frustração não ter conseguido que o plenário começasse a votar algo próximo de uma reforma politica, porque há mais de 10 anos que ouço nesta Casa e falo da necessidade da reforma politica", disse Alves.

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Encontro de Presidentes debate reforma política

O 59º Encontro do Colégio de Presidentes de TREs, realizado do dia 12 de abril, discutiu diversos temas de interesse da Justiça Eleitoral, especialmente sugestões para a reforma político-eleitoral em debate no País. O Encontro foi presidido pelo desembargador Marco Villas Boas, presidente do TRE-TO, e teve como secretário o presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel. Ao final, os representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais presentes aprovaram uma Carta com a conclusão do Encontro, descrita abaixo na íntegra:

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