Entidades pedem consulta pública sobre interferência do poder econômico em eventos do Judiciário

As organizações da JusDh - Articulação Justiça e Direitos Humanos, em conjunto com a ACT - Aliança de Controle do Tabagismo, protocolaram na data de 19 de julho de 2012, junto à Presidência e à Corregedoria do CNJ, ofício requerendo a realização de consulta pública sobre a resolução que regulamenta a interferência do poder econômico sobre os eventos de juízes.

Há anos tem-se notícia de que grandes empresas, bancos e confederações patronais vêm investindo em eventos oficiais do Poder Judiciário e em eventos realizados por associações de magistrados. Por trás de uma prática costumeira de patrocínio, os eventos sucessivos de juízes têm revelado que a presença institucional desses agentes do poder econômico pode gerar uma influência positiva e sugestiva sobre os profissionais responsáveis pelo julgamento de suas milhares de ações judiciais e seus respectivos valores em reais.

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MJ cria comitê de acompanhamento da Classificação Indicativa

O Ministério da Justiça criou um Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a classificação indicativa. O comitê é composto por membros da sociedade civil e possui função consultiva e orientadora da política.

Os integrantes do comitê irão se reunir semestralmente e poderão ser consultados em casos específicos de classificação, em que a área técnica não tenha um consenso. O comitê não participa nem interfere na classificação de uma obra, essa função é responsabilidade da equipe técnica da coordenação.

“A política de Classificação Indicativa, ainda que consolidada, está sempre em processo de aprimoramento e discussão, por isso acreditamos que um grupo de especialistas das mais diversas áreas poderá garantir que os propósitos da política serão continuamente discutidos e avaliados, garantindo a proteção de crianças e adolescentes”, explica a coordenadora adjunta da Classificação Indicativa, Alessandra Macedo.

A Secretaria Nacional de Justiça será a titular do comitê, o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação será o órgão diretor e a Coordenação de Classificação Indicativa ficará responsável pela secretaria.

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Demóstenes Torres tem mandato cassado

O plenário do Senado acaba de cassar o mandato do senador goiano Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) por 56 votos a 19. Foram registradas cinco abstenções. A votação foi secreta. É a segunda vez na história da Casa que um senador perde o mandato por decisão de seus pares. O primeiro foi Luiz Estevão, em 2000, eleito pelo PMDB do Distrito Federal. Com a votação, Demóstenes fica inelegível por oito anos após a previsão de final de mandato, em 2019, ou seja, só poderá voltar a se candidatar a partir de 2027.

Demóstenes foi cassado depois que dois inquéritos da Polícia Federal, nas operações Vegas e Monte Carlo, apontaram sua estreita ligação com o contraventor Carlos Cachoeira – captadas em centenas de diálogos telefônicos interceptados pela PF. As conversas mostram que o agora ex-senador agia junto ao parlamento, à imprensa e ao judiciário para favorecer os negócios de Cachoeira e usar os serviços de arapongagem deste para atacar inimigos.

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Organizações signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs enviam carta ao Ministro Gilberto Carvalho

No último dia 2, entidades signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs enviaram uma Carta ao Ministro Gilberto Carvalho.

Leia abaixo.

Sr. Ministro Gilberto Carvalho,

Nós, representantes das organizações signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, participantes do Grupo de Trabalho constituído pela Presidência da República para elaborar propostas de marcos regulatórios para o setor, vimos por meio desta compartilhar nosso balanço dos resultados alcançados pelo GT até aqui, assim como nossas expectativas quanto à sua continuidade.

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Ativistas da web defendem aprovação imediata do Marco Civil da Internet

 
Reivindicação faz parte da “Carta de Olinda”, documento resultante do 2º Fórum da Internet no Brasil, encerrado ontem

Os participantes do 2º Fórum da Internet no Brasil, realizado até ontem em Olinda, Pernambuco, elaboraram uma carta ao relator do projeto do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendendo a aprovação imediata da proposta. Segundo eles, a proposta “crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede”. Centenas de assinaturas digitais já apoiam o documento.

“A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o compartilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos, plataformas e tecnologias”, argumentam os representantes de entidades da sociedade civil, que assinaram a “Carta de Olinda”.
 

 

Para esses ativistas, o princípio de neutralidade da rede é preciso ser assegurado no Marco Civil da Internet. “Não aceitamos que os controladores da infraestrutura física da internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na web”, sustentam.
 

A preocupação das entidades é com as pressões dos grupos econômicos internacionais para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial efetiva. “É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa. Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea”, insistem.
 

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Carta Aberta pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

O INESC e o CFEMEA elaboraram uma Carta sobre a questão da transparência e do controle social no orçamento público, que será direcionada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

As entidades que desejam assinar a Carta devem enviar email para protocoloinesc@inesc.org.br ou moroni@inesc.org.br

Veja abaixo a íntegra da Carta.

Carta Aberta ao Governo Federal e ao Congresso Nacional pela Democratização e Transparência do Orçamento Público

As organizações e movimentos sociais que lutamos para democratizar o debate e as decisões sobre as finanças públicas, por transparência das ações do Estado e acesso público às informações vimos a público expressar nosso protesto contra medidas recentemente adotadas pelo governo federal para modificar a estrutura de elaboração do projeto de Lei Orçamentária para 2013. Essas medidas, adotadas em nome de uma eficácia gerencial, vão de encontro ao que já se construiu com muito esforço político em termos de democratização do processo orçamentário. É um retrocesso com o qual não se pode concordar. 

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