Relator da ONU defende regulação dos meios de comunicação

 
 
O relator especial da ONU para a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão, Frank de la Rue, defendeu no dia 13 de dezembro, em São Paulo, durante encontro com organizações da sociedade civil, a regulação das frequências de rádio e televisão no País como forma de garantir o pleno exercício da liberdade de expressão. “Estados tem obrigação de garantir a liberdade de expressão como um direito coletivo. Liberdade de expressão não pode ser um direito da imprensa e seus profissionais, mas um direito de toda a sociedade”, afirma.

Para Frank de la Rue, as concessões não podem estar submetidas apenas a critérios de mercado. E para evitar o monopólio dos meios de comunicação, de acordo com o relator, a ação do Estado é fundamental para garantir diversidade e pluralidade necessárias ao pleno exercício da liberdade de expressão. "Diversidade quer dizer existência de jornais escritos, rádios comerciais, comunitárias, públicas, canais de tevê, internet etc. E pluralismo significa que não deve existir nenhum tipo de monopólio”, explica.

Nesse sentido, La Rue assegurou que a sociedade tem direito a ser adequadamente informada a partir de diferentes opiniões e visões de mundo. "É a diversidade que permite ao cidadão construir pensamento próprio sobre as coisas. Ninguém pode se dizer proprietário da liberdade de expressão. Ela é de todos", opina.
 

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Às vésperas de completar um mês com uma cadeira a ser preenchida, nada se sabe sobre a próxima indicação para o STF

 

Na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro, o STF completará um mês com uma de suas cadeiras vaga, devido à aposentadoria do Ministro Ayres Britto, o que deu início a mais um processo de indicação presidencial ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser pública e determinada a data de aposentadoria do Ministro, tornando previsível, portanto, a necessidade de um novo procedimento de indicação, passados praticamente 30 dias, nada se sabe sobre o processo de escolha do próximo nome para a última instância do Judiciário brasileiro. Não se sabe se o processo ainda não foi desencadeado – o que é preocupante, diante da importância do cargo – ou se continua sendo realizado sem nenhuma transparência e possibilidade de debate público com a sociedade – o que gera preocupações ainda maiores para o sistema democrático.

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, formada por organizações de todo o país que atuam com litigância em direitos humanos e trabalham em uma agenda para a democratização da justiça, protocolou ofício no dia 14 de novembro em que, com base na Lei de Acesso à Informação, reivindica transparência no processo de escolha do nome indicado para a vaga do Ministro Ayres Britto no STF.

O pedido de informação foi protocolado junto ao Ministério da Justiça e à Casa Civil da Presidência da República e, no dia 5 de dezembro, ambos os órgãos apresentaram resposta. Apesar das diversas solicitações de informações realizadas pela JusDh no referido ofício, ambos os órgãos limitaram-se a responder que “não existe comissão formalmente instituída para análise de possíveis candidatos” e que “a matéria é de competência privativa da Presidenta da República”, que escolherá de acordo com os critérios do artigo 101 da Constituição Federal.

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17 de dezembro/2012 – Lançamento do livro “Caminhos para Nova Política”

No próximo dia 17 de dezembro, a partir das 18:30h, acontece o lançamento do livro Caminhos para Nova Política, do autor João Francisco Araújo Maria. A atividade acontece no Auditório 2 Candangos na UnB (Faculdade de Educação) e contará com uma palestra da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva, que escreveu o prefácio do livro.
Nas palavras do autor: “ O livro trata sobre crise da representação política e alternativas para sua superação. Resgata e analisa um conjunto de autores da teoria política, especialmente moderna e contemporânea, e critica o monopólio que os partidos políticos têm na esfera representativa. Tradicionalmente a representação sempre foi vista como um espaço dos partidos políticos, ao passo que a sociedade civil ficava vinculada à uma esfera da participação cidadã. Em resumo, o livro analisa as possibilidades da sociedade civil ser também compreendida como um ator e um espaço de representação política. Além disso, o pósfácio do livro abre espaço para uma reflexão mais solta sobre quais elementos deveriam estar presente na chamada "nova política". Resgata, para o século XXI, o ideal político da fraternidade anunciado na revolução francesa. Além da liberdade e igualdade, ideais que foram precursores do liberalismo e socialismo, a lógica colaborativa – versão contemporânea do ideal político da fraternidade – é apontada como premissa da arquitetura institucional da democracia do século XXI: sustentável, portanto geradora de legitimidade, objetivo de todo sistema representativo”.

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No Dia Internacional de Combate à Corrupção, juiz defende mobilização da sociedade em favor da reforma política

 

Para que o Brasil avance no combate à corrupção é preciso que seja implementada a reforma política no país, avalia o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede com mais de 50 entidades nacionais. Para ele, a sociedade deve se mobilizar com esse objetivo, como fez para conquistar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Reis, um dos idealizadores e redatores do texto legal, lembrou que a lei que impede a participação nas eleições de candidatos que sofreram condenação criminal por decisão de um colegiado é fruto de iniciativa popular. Cerca de 1,6 milhões de assinaturas foram reunidas em seu favor. Aplicada pela primeira vez nas eleições municipais deste ano, a Lei da Ficha Limpa barrou mais de 900 candidaturas em todo o país.

“Todo mundo fala que a reforma política é fundamental no país, então temos que começar a agir de acordo com essa convicção. Não se deve esperar pelo Congresso Nacional apenas, a sociedade pode se articular e se mobilizar para esse fim”, disse o juiz, que recebeu na última sexta-feira (7) um prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) pelo seu trabalho no combate e na prevenção à corrupção. O reconhecimento foi feito em um evento, organizado pelo órgão em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou a comemoração pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção, lembrado no último domingo (9).

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Controlador-Geral da União defende reformas política e processual para avançar no combate à corrupção

 

O controlador-geral da União, ministro Jorge Hage, defendeu na última sexta-feira (7/12) a implementação, de forma “radical”, das reformas política e processual como ferramentas fundamentais para o avanço no combate à corrupção. Segundo ele, essas medidas seriam capazes de “mudar o patamar” do enfrentamento ao problema no país. Para Hage, a reforma política, esperada “há décadas”, deve ajudar a resolver duas questões: a excessiva pulverização partidária, que obriga a montagem de coalizões para que se possa governar, e o financiamento empresarial de campanhas e partidos.

“Enquanto não tivermos financiamento público exclusivo, ou total transparência dos financiamentos empresariais antes das eleições, acabando com as doações ocultas feitas ao partido sem que se saiba para que candidatos elas vão, ainda vamos ter que trabalhar muito no enfrentamento à corrupção”, disse Hage, ao participar de evento promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Undoc), para marcar antecipadamente o Dia Internacional de Combate à Corrupção, ocorrido no último domingo (9).

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Líderes fecham acordo e reforma política pode ir à votação na semana que vem

 

Os líderes partidários da Câmara fecharam hoje (5) acordo para votação da reforma política na semana que vem. Entre as próximas terça e quinta-feira, os deputados devem finalmente manifestar suas opiniões sobre quatro pontos: financiamento público exclusivo de campanhas; realização de eleições municipais, estaduais e federais num mesmo ano; fim das coligações partidárias para eleições legislativas; e a implantação do sistema eleitoral em lista mista flexível para a escolha de parlamentares.

As propostas constam do parecer escrito pelo relator do projeto de reforma política, deputado federal Henrique Fontana (PT-RS). O documento foi apresentado no início do ano, mas até agora, devido à falta de consenso, nenhum de seus pontos foi votado. "A reforma política mexe no alicerce da estrutura de poder político do país, que é o sistema eleitoral. Por isso, é um assunto que sempre gera muita disputa", avaliou Fontana em entrevista à RBA na última segunda-feira (3). "Agora, tem crescido o número de parlamentares e pessoas na sociedade que percebem os limites do sistema atual e, portanto, a necessidade de votar a reforma política."

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