Senador quer facilitar apresentação de projetos de lei de iniciativa popular

O número de assinaturas exigido para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular poderá ser reduzido. Proposta de emenda à Constituição (PEC 53/2012) objetiva facilitar o exercício desse direito ao estabelecer como requisito o mínimo de apenas um por cento do eleitorado do estado onde surgiu a ideia do projeto.

A Constituição Federal determina, atualmente, que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A dificuldade para se alcançar esse número mínimo de subscrições do eleitorado levou o senador Tomás Correia (PMDB-RO) a apresentar a PEC 53/2012. Como o número de eleitores brasileiros ultrapassa os 138 milhões, a regra fixada pela Constituição exige a coleta de mais de 1,38 milhão de assinaturas para viabilizar a tramitação desse tipo de projeto.

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Com condenação do PMDB, PRE-SP consegue 100% de vitória nos casos de descumprimento de ação afirmativa para mulheres

No último dia 24, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) foi condenado à perda de tempo na propaganda partidária gratuita no próximo semestre: dez minutos na propaganda partidária gratuita na televisão e 8 minutos e quarenta e cinco segundos no rádio. O partido não cumpriu o tempo a ser destinado para a promoção e a difusão da participação política feminina e por isso foi representado pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP). Além do PMDB, também foram representados PT, PSDB, PV, PTB, PDT e PR.

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Força popular: Em plebiscito, islandeses optam por nova Constituição formulada pelos cidadãos

 

Com dois terços dos votos apurados, 66% dos islandeses aprovaram, em plebiscito, uma profunda reforma constitucional. A população do país defendeu a adoção de uma nova Carta Magna redigida por um comitê de constituintes. A votação foi realizada neste sábado (20/10). A votação é apenas uma consulta popular, pois ainda precisa da aprovação do Congresso para se transformar em lei.

O plebiscito perguntava aos islandeses que respondessem “sim” ou “não” para seis perguntas. Além de aprovarem o projeto constitucional proposto pelo comitê, os islandeses também optaram, com 80% de apoio popular, por um maior controle do Estado na economia nacional, em especial sobre os recursos naturais do país. Agora, matérias-primas de atividades como a pesca e a energia geotérmica passam a ser considerados “propriedade nacional”, e multinacionais terão de pagar mais para usufruir da exploração desses recursos.

Segundo a votação, os próximos chefes-de-Estado não poderão se reeleger por mais de três vezes. Os habitantes também aprovaram a possibilidade de aprovar a realização de novos referendos caso 10% da população formalize o pedido através de coleta de assinaturas. As perguntas contidas no plebiscito foram formuladas por 25 membros do Congresso islandês, após terem recebido 3600 comentários e 370 sugestões no site do projeto e de suas representações em redes sociais.

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Na verdade, o povo não tem poder algum

Reconhecido pela defesa das causas de movimentos sociais, como o MST, e crítico ferrenho da última ditadura civil- militar (1964-1984), o jurista Fábio Konder Comparato acredita que o Brasil ainda…

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Do mensalão à reforma política

O Brasil não é um país simples. O processo do mensalão, como esperado, criou uma pesada polarização política. E não é surpresa o fato de o relator do caso no…

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Economistas lançam “Manifesto em Defesa da Civilização”

Diante do quadro de regressão social que atinge os países ditos desenvolvidos, com supressão progressiva de direitos, um grupo de economistas formados pela Unicamp decidiu elaborar um "Manifesto em Defesa da Civilização". Assinaturas começaram a ser colhidas também através deste link.

O documento pergunta:
Estamos nós, hoje, vivendo uma crise que nega os princípios fundamentais que regem a vida civilizada e democrática? E se isso for verdade: quanto tempo mais a humanidade suportará tamanha regressão?


Leia a íntegra do manifesto.

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