Projeto estende Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 23 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2012, que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa a nomeações de cargos em comissão e funções de confiança em todas as esferas do serviço público. Pela proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), pessoas condenadas por órgão colegiado, ou em definitivo pela Justiça, ficam proibidas de exercer cargos comissionados.

A proposta ainda será analisada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados. No entender do senador Pedro Taques, as restrições são um desdobramento natural da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que não há sentido em impedir, por exemplo, um candidato "ficha suja" de ocupar um posto de vereador em uma pequena cidade e, ao mesmo tempo, deixá-lo apto a exercer a presidência de uma estatal ou a chefia de um ministério.

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Feministas tomam as ruas do Brasil: “Sou vadia se eu quiser”

Neste sábado, 26 de maio, diversas praças e ruas brasileiras foram movimentadas pela chamada “Marcha das Vadias”, muitas delas reunindo mais de 500 mulheres nas ruas das maiores capitais do país. A marcha também teve representações em vários outros países como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, França, Portugal, Israel e a vizinha Argentina.

A Marcha das Vadias é um movimento originado naquela que ficou conhecida como “Slutwalk”. Diversos movimentos feministas se organizaram em torno dessa marcha após a infeliz declaração de um oficial de polícia alegando que a motivação do alto numero de estupros que aconteciam na cidade onde trabalhava, Toronto, no Canadá, se devia pelos trajes “de vadias” que as canadenses estavam usando.  No Brasil, outras cidades farão a sua Marcha das Vadias, como Aracaju, Viçosa e João Pessoa, que totalizarão 21 cidades mobilizadas pelas feministas. A proposta é que a organização se estenda a nível continental, agregando os países vizinhos e contando com data única, no ano que vem.

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Veto parcial ao Código Florestal divide opiniões

São Paulo – O veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao novo texto do Código Florestal, que já era esperado, parece ter agradado alguns setores da sociedade, mas está longe de ser uma unanimidade. O anúncio de apenas dois itens do total de doze vetos, divulgados hoje (25) pelos ministros Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Mendes Ribeiro (Agricultura), promete não colocar um ponto final no debate, que já dura mais de um ano. A medida provisória que registrará as demais mudanças no texto será publicada na segunda-feira (28).
 
Para o senador Jorge Viana (PT-AC), os vetos e as modificações anunciadas pelo governo resgatam a redação elaborada pelos senadores no ano passado, quando a matéria tramitou pela Casa. Viana considera ser importante a manutenção da rigidez na proteção ambiental. "Ela (Dilma) basicamente restaurou o texto vindo do Senado com a ideia de não deixar margem ao desmatamento ilegal", pontuou o Viana, que foi um dos relatores da matéria quando passou pelo Senado Federal. "É interessante, também, a flexibilização para os pequenos produtores, que receberam um tramento diferenciado, mas mesmo assim terão de seguir as regras de recuperação."
 
A polêmica sobre o Código Florestal aumentou quando, no mês passado, a matéria passou pela Câmara dos Deputados e, com ampla maioria, aprovou-se um texto considerado por ambientalistas, e também por senadores, como um atestado ao desmatamento e à falta de proteção ecológica. O projeto, que passara pela segunda vez na Câmara, procedia de um acordo entre os senadores e o governo federal, os quais consideravam essa consonância como o texto ideal para unir proteção ambiental e segurança alimentar.
 
Ambientalistas
No entando, para especialistas e entidades ambientais, ambos textos, inclusive este com o veto e as mudanças feitas pela presidenta, abrem brechas para novos desmatamentos e sugerem insegurança jurídica na aplicação das leis ambientais. "Apesar das mudanças, o texto ainda dá brechas para a anistia de quem já desmatou", considera Carlos Rittl, coordenador do Programa de Mudanças Climáticas do WWF. "Foi uma mudança, mas não a que a gente esperava. Nós não sabemos quais são os doze vetos, não sabemos até onde eles atingirão. A anistia ainda coninua".
 
Márcio Astrini, coordenador da campanha do Greenpeace pelo Desmatamento Zero, lamentou o veto parcial e a falta de informação a respeito dos demais itens modificados pelo governo. "O que a gente queria era o veto total", lamentou. "Você não tem informações suficientes para dizer que retiraram ou não a anistia. Hoje o governo não conseguiu responder a questão da anistia. É uma decepção. O Brasil dorme hoje sem saber qual o conteúdo do Código Florestal."
 
Agronegócio
As medidas anunciadas pela presidenta não agradaram a bancada ruralista, que buscará apoio para que o veto seja derrubado pelos parlamentares. Para isso, é preciso que o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), concorde em levar o tema a plenário. Depois disso, os representantes do agronegócio precisam garantir maioria absoluta tanto entre deputados (257 votos) quanto entre senadores (42 votos).
 
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) argumenta que o governo federal precisa descentralizar as decisões sobre a legislação ambiental, abrindo a estados e municípios o poder de legislar sobre o bioma específico de cada região. "Esperamos que o governo tenha dados concretos para explicar suas decisões, já que não respeitou a posição do Congresso", criticou. "O governo só começou a discutir o código quando teve que escolher entre vetar ou sancionar. Antes, evitou participar do processo. Nestes dois pontos (sobre APPs e soberania nacional) queremos derrubar o veto. Não fecharam com o que achamos mais coerente e mais viável para impactar o menos possível a produção brasielira."
 
Glauber Silveira, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), afirma que ainda não ficou claro como serão tratadas as áreas com produção já consolidada. "Esperamos a medida provisória para ver como fica a questão", afirma. "O pessoal vai poder compensar em alguma região ou vamos ter que recuperar na mesma área da propriedade? APP é importante recuperar, mas fora isso pegar uma área produtiva e fazer ela virar mato não é inteligente."
 
Com informações da Reuters

O veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao novo texto do Código Florestal, que já era esperado, parece ter agradado alguns setores da sociedade, mas está longe de ser uma unanimidade. O anúncio de apenas dois itens do total de doze vetos, divulgados pelos ministros Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Mendes Ribeiro (Agricultura), promete não colocar um ponto final no debate, que já dura mais de um ano.

Para o senador Jorge Viana (PT-AC), os vetos e as modificações anunciadas pelo governo resgatam a redação elaborada pelos senadores no ano passado, quando a matéria tramitou pela Casa. Viana considera ser importante a manutenção da rigidez na proteção ambiental. "Ela (Dilma) basicamente restaurou o texto vindo do Senado com a ideia de não deixar margem ao desmatamento ilegal", pontuou o Viana, que foi um dos relatores da matéria quando passou pelo Senado Federal. "É interessante, também, a flexibilização para os pequenos produtores, que receberam um tramento diferenciado, mas mesmo assim terão de seguir as regras de recuperação."

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FNRU lança abaixo-assinado por mudanças no Código de Processo Civil

Acessse aqui o abaixo-assinado

Frente às milhares de famílias ameaçadas de despejo por medidas liminares em todo Brasil, as Entidades do Fórum Nacional de Reforma Urbana, estão organizando um abaixo assinado em defesa da mudança do  procedimento legal das reintegrações de posse e das ações possessórias no caso de litígios coletivos pela posse dos imóveis urbanos e rurais.

Está sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 8046/2010 que irá alterar o Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil é o instrumento que, entre outras coisas, regula o procedimento que o Juiz e os demais poderes públicos devem adotar nos casos de conflitos fundiários, tendo uma incidência direta nas ações de  reintegrações de posse  individuais e coletivas. A  regra geral são as ordens liminares de  reintegração de posse imediata, com o uso de força policial, nas áreas ocupadas para fins moradias e reforma agrária por famílias de baixa renda.

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Consocial: propostas prioritárias visam transparência pública e controle social

Durante três dias, o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), recebeu a Etapa Nacional da 1ªConferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial). Promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Conferência encerrada na noite deste domingo (20) representa um esforço inédito na consolidação da democracia e na afirmação da participação da sociedade nas atividades de planejamento, gestão e controle dos recursos públicos.

Desde julho de 2011, a 1ª Consocial realizou 1.023 Conferências Municipais/Regionais, 26 Estaduais, uma Distrital, 302 Livres e uma Virtual. Ao todo, cerca de um milhão de cidadãos brasileiros participaram deste processo.

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Vera Ribeiro: “Vamos conquistar a Reforma do Sistema Político que o Brasil precisa”

 

Pronunciamento da representante da sociedade civil na solenidade de abertura da I 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial)l - Vera Masagão Ribeiro, diretora Associação Brasileira de Organizações Não-Gorvenamentais (ABONG).

 

"Em nome da Associação Brasileira de ONGs, a Abong, agradeço aos meus colegas representantes da sociedade civil na Comissão Organizadora Nacional pela a honra de poder representá-los nessa solenidade de abertura.

Agradeço por crer que, de fato, as organizações da sociedade civil brasileira estão merecendo um reconhecimento como este, um desagravo à injusta onda difamatória que vem sofrendo, usadas como bode expiatório para preservar, quando eclodem os escândalos, o jogo político, um sistema político que, todos sabemos, precisa este sim ser radicalmente reformado, porque é um sistema ue alimenta e se alimenta da corrupção.

Ao contrário do que quer fazer crer essa campanha difamatória, as organizações da sociedade civil, os movimentos socais, os movimentos de trabalhadores e movimentos de empresários responsáveis, as entidades de servidores públicos concursados e entidades de profissionais liberais têm sido a linha de frente da luta contra a corrupção e a impunidade em nosso país.

 

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Com prazo curto, governo tenta resolver impasse sobre veto ao Código Florestal

Encurralada por duas fortes – e antagônicas – pressões, a presidenta Dilma Rousseff tem quatro dias para decidir se veta total ou parcialmente o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 25 de Abril. Há também a possibilidade de a presidenta decidir não vetar, sancionando integralmente a lei discutida pelos deputados. De um lado, a pressão do apelo popular, de cidadãos e personalidades que pedem o veto integral da matéria. Na outra ponta, a força de parlamentares ruralistas que já demonstraram ter condições de enfrentamento suficientes para, no Congresso Nacional, aprovar o que lhes convêm.

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