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Governos estaduais da região Norte ainda não regulamentaram a Lei de Acesso a Informações


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Quase dois anos depois de o texto entrar em vigor, os governos estaduais da região Norte e do Rio Grande do Norte ainda não regulamentaram a Lei de Acesso a Informações (Lei federal 12.527/2011), de acordo com levantamento do Fórum de Acesso. A regulamentação não é obrigatória, mas é importante para definir como alguns pontos da lei funcionarão.

 

A divulgação ativa (sem necessidade de que alguém peça) da remuneração de servidores públicos, por exemplo, só é obrigatória quando o texto da regulamentação disser que é.

 

Apenas seis Executivos estaduais (ES, GO, PE, PI, RO e SC) expressam claramente essa obrigatoriedade nas regulamentações. Em SP, o decreto estadual não determina a publicação da remuneração, mas os dados estão no Portal da Transparência. Nada impede, porém, que qualquer pessoa solicite essas informações ao governo estadual.

 

Os decretos e leis que regulamentam a Lei de Acesso nos Executivos estaduais apontam ainda quem é a autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso, ou seja, a quem reclamar em caso de problemas para acessar informações públicas. Também detalham o caminho que se deve fazer para recorrer contra uma resposta negativa a um pedido de acesso a informações.

Confira o levantamento: http://www.informacaopublica.org.br/node/2420