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Veja as novidades da Plataforma da Reforma Política!
Assunto: Veja as novidades da Plataforma da Reforma Política!
Data de Envio: 2011-03-28 17:23:25
Edição Nº: 1
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Lançamento oficial do site

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro reune-se nos dias 29 e 30 de março,


em Brasília, para discutir as propostas para projeto de Iniciativa Popular e para lançar seus programas de rádio e seu novo site. No dia 29, os representantes das organizações que compõem a Plataforma reunem-se no INESC, pela manhã, e no CONFEA, à tarde.

Já no dia 30, às 8h30, em café da manhã na Câmara dos Deputados, faz o lançamento oficial do site e dos programas de rádio.

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As Fundações Partidárias na Reforma Política
As Fundações Partidárias na Reforma Política
A terceira reunião, realizada em 25 de fevereiro de 2011, das fundações Perseu Abramo (PT), Maurício Grabois (PCdoB), João Mangabeira (PSB), Lauro Campos (PSOL)  – a fundação Alberto Pasqualini/ Leone Brizolla (PDT), integrada ao grupo, não pode comparecer – com a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política,  com representantes da CUT e CTB, CONEN, com militantes de movimentos populares dos partidos citados chegou a importantes consensos.

Defendem uma reforma política que assegure o pluralismo partidário, que aperfeiçoe a democracia representativa e fortaleça a democracia participativa, o que exclui a cláusula de barreira.

São consensos:
  1. A manutenção do sistema proporcional, superando o personalismo com a adoção das listas preordenadas concebidas democraticamente. Discordam da substituição do modelo proporcional pelo majoritário (distrital ou distritão), considerado por todos um retrocesso;
  2. O financiamento público das campanhas é indispensável e inadiável. O modelo atual estimula a corrupção, a superrepresentação das minorias economicamente poderosas e afasta os pobres, os trabalhadores do campo, os movimentos sociais e populares, as mulheres e os negros da representação parlamentar dos municípios, estados e União;
  3. A fidelidade partidária é indissociável dos pontos anteriores para fortalecer os partidos;
  4. Igualmente é consenso a redução de exigências para apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, bem como a garantia de tramitação mais célere no Parlamento, assim como a adoção de regras para o uso mais freqüente de referendos e plebiscitos.
A vedação das coligações para as eleições proporcionais, defendida pela FPA/PT, não obteve consenso. A Fundação Maurício Grabois (PCdoB) a rejeita, com o apoio das outras fundações. Do mesmo modo, a proposta apresentada pela FJM/PSB de "unificação do calendário eleitoral" (realização de eleições municipal e geral na mesma data) não teve o apoio das demais.

Ainda serão debatidos os temas do voto obrigatório x voto facultativo, candidaturas avulsas, suplência no Senado, que estão na pauta das Comissões instaladas na Câmara e no Senado. É consenso ainda que se deve retirar da Justiça Eleitoral o caráter normativo.

As fundações e organizações da sociedade civil não acreditam numa reforma política progressista se não houver ampla participação popular. Especialmente dos segmentos excluídos ou subrepresentados no sistema político eleitoral vigente, como as mulheres, os negros, os indígenas, os trabalhadores rurais e urbanos, assim como a juventude, que está se afastando da política.

Neste sentido, consideram de grande importância o lançamento na nova legislatura da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Social no dia 23 de março no Nereu Ramos. Do mesmo modo, o (re)lançamento da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política (elaborada por mais de 600 entidades, grupos e movimentos) previsto para 30 de março.

As fundações propõem que o encontro entre a Coordenação dos Movimentos Sociais com as centrais sindicais discuta a participação no processo da reforma política. Apóiam e se engajarão no Seminário Mulher e Política, proposto pela Secretaria Nacional de Mulheres do PT.

As fundações pedirão audiência com os presidentes Marco Maia (Câmara dos Deputados) e José Sarney (Senado Federal) para reivindicarem espaço nas TVs das duas casas para produzirem programas que subsidiem a sociedade, tais como: a história do voto; a evolução democrática, a comparação com sistemas político-eleitorais de outros países; a evolução da participação popular; e outros. As fundações solicitarão audiência com presidentes e relatores das Comissões instaladas pela Câmara e pelo Senado para exporem suas reflexões.

As fundações propõem que os presidentes e outros dirigentes partidários e líderes de bancadas (e seus representantes) participem da reunião do dia 24 de março às 10 horas, na Fundação João Mangabeira, em Brasília.
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Seis governadores já ameaçados de cassação

Eleitos no final do ano passado, acusados de crimes como compra de votos e abuso de poder econômico, eles terão de defender seus mandatos nos tribunais.


Dois meses após tomarem posse, seis governadores já enfrentam processos de cassação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eles são acusados por partidos adversários e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de diversos crimes, como abuso de poder econômico e político, compra de votos e uso indevido dos meios de comunicação. Todos foram acionados em recursos contra expedição de diploma (RCED), instrumento jurídico que inicia e termina sua tramitação no TSE.

Até o momento, respondem no TSE por ações supostamente cometidas nas eleições os governadores do Acre, Tião Viana (PT); do Amazonas, Omar Aziz (PMN); de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); do Piauí, Wilson Martins (PSB); do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM); e do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB). Assim como eles, também devem se defender e podem perder os mandatos seus respectivos vices.

 

Por conta da jurisprudência do TSE, os processos podem demorar para ir a julgamento. Governador e vice apresentarão suas defesas separadamente. Também terão direito, cada um, a indicar testemunhas para serem ouvidas. A acusação, seja partido político ou o MPE, terá a obrigação de comprovar os fatos imputados aos acusados, seja por prova material ou testemunhal.

 

Entre os seis, o processo mais recente é contra Anastasia. O recurso foi apresentado pelo peemedebista Hélio Costa, que perdeu a disputa para o governo local para o tucano. De acordo com a denúncia, houve abuso de poder ecônomico durante a campanha. Anastasia assumiu o cargo após a renúncia de Aécio Neves (PSDB). O então governador deixou o cargo para disputar uma das duas vagas ao Senado por Minas Gerais.

 

O peemedebista contesta a assinatura de 3.545 convênios com 842 municípios mineiros nos últimos dias antes de a campanha começar oficialmente. A legislação eleitoral proíbe a transferência de recursos nos três meses anteriores à eleição. A exceção é se os contratos já existiam antes do período eleitoral. Nos convênios, o governo estadual transfere recursos financeiros para serviços, obras e compras nas cidades.

 

"Em apenas um dia (30/06/2010), foram publicados nada menos que 681 convênios, 37% a mais do que o total de convênios publicados durante todo o mês de junho de 2009", afirmou o peemedebista. De acordo com ele, em 2009 o valor total dos convênios atingiu R$ 54,6 milhões. No ano seguinte, aumentou 18 vezes, passando para R$ 982,1 milhões. Para Costa, o tucano anunciou um "pacote de bondades" para garantir o apoio dos prefeitos na disputa.

 

Nas mãos da Cármen Lúcia

 

Os outros cinco casos começaram a tramitar na primeira quinzena de fevereiro, logo após o encerramento do recesso do Judiciário. Omar Aziz foi o primeiro governador, em 2011, a responder a um RCED. Ele e seu vice, José Melo de Oliveira, são acusados pelo MPE de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação social. Aziz foi reeleito para um novo mandato à frente do executivo amazonense no primeiro turno com aproximadamente 63% dos votos.

 

Ele assumiu o governo do Amazonas em 31 de março do ano passado, após a renúncia de Eduardo Braga (PMDB), que saiu do cargo para disputar e levar uma das vagas ao Senado. De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, Aziz foi beneficiado pela veiculação de 30 peças de propaganda institucional, em rádios e emissoras de televisão, que totalizaram mais de 6,5 mil inserções. O custo das peças foi de R$ 4,08 milhões.

 

A relatora do recurso é a ministra Cármen Lúcia. Com ela, estão ainda outros dois casos. Um é contra o governador reeleito do Piauí, Wilson Martins, e seu vice, Antônio José de Morais Sousa Filho. Ambos são acusados de compra de votos e uso de propaganda irregular em municípios piauienses. O PSDB é o autor do recurso contra expedição de diploma.

 

O partido lista casos ocorridos em três municípios do Piauí na tentativa de embasar a ação por conta de votos. Em Parnaíba, de acordo com o recurso, pessoas eram levadas por cabos eleitorais e correligionários para tirar carteira de identidade. Além do transporte, não pagavam a emissão do documento. Como lembrete, recebiam também uma senha de papel na cor amarela, do mesmo tom do símbolo do partido.

 

Em Batalha, o PSDB afirmou na denúncia que um evento local, a 6a Festa do Bode de Batalha, foi usado como palanque eleitoral. O partido disse que "todas as autoridades do local" estavam usando adesivos com o número do então candidato ao governo. Já em Piracuruca, um vereador, denunciado por crime eleitoral, vestiu uma camisa com adesivo do candidato ao governo e aliciou eleitores no dia da eleição.

 

Além das acusações nos três municípios, o PSDB também argumenta que, a partir do momento em que assumiu o governo, Martins cometeu abuso de poder econômico e político. De acordo com o recurso, foram protocoladas onze representações e oito AIJEs que denunciam a prática de atos abusivos, utilização de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

 

O outro recurso nas mãos de Cármen Lúcia é do governador do Acre, Tião Viana. Ele é acusado pelo Ministério Público Eleitoral de abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Na mesma ação, o MPE pede a cassação do diploma do vice Carlos Cesar Correia de Messias e do senador eleito Jorge Viana (PT), irmão do governador e ex-chefe do Executivo acreano.

 

De acordo com a denúncia, eles usaram servidores de empresas privadas que executavam serviços ao estado do Acre, na divulgação e realização de campanhas. O MPE disse que a linha editorial dos maiores jornais do Estado e das emissoras de televisão e rádio foram dirigidas, fazendo matérias positivas para os petistas e negativas para os adversários. Um dos exemplos dados pelo MPE é de uma reportagem veiculada dois dias antes das eleições sobre a BR-364. Na matéria, a obra foi qualificada como a melhor do governo do Acre.

 

O Ministério Público aponta também que "inúmeros eventos" contaram com a participação de servidores, convocados por superiores. Em setembro de 2010, foi realizada uma reunião com 1,5 mil educadores da rede pública de ensino. Na ocasião, o governador Binho Marques (PT), que era vice de Jorge Viana, teria chamado ao evento diretores, supervisores e coordenadores pedagógicos para prestar apoio para os representados. Segundo a ação, os servidores que participaram ativamente de carreatas e comícios, priorizando as atividades partidárias em detrimento do interesse público, foram remunerados pelo Estado.

 

A campanha petista no Acre foi cercada de polêmicas. Dois dias antes das eleições, a Polícia Federal apreendeu computadores, pen drives e outros equipamentos de informática do governo estadual, em gabinetes da Assembleia Legislativa, na prefeitura da capital, na emissora de televisão estatal, em um jornal local e no comitê político de Tião Viana.

 

Caixa 2

 

Outro caso envolve a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM). Ela é acusada pelo candidato derrotado ao governo pelo PSB, Iberê Ferreira de Souza, de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social e caixa dois na campanha eleitoral. No recurso, o pessebista pede a cassação dela e do vice, Robinson Faria.

 

Segundo o PSB, Rosalba foi beneficiada com 104 aparições, durante o primeiro semestre de 2010, na TV Tropical, retransmissora da TV Record e de propriedade do senador José Agripino (DEM), durante o primeiro semestre de 2010. Para o partido, a quantidade de aparições configira abuso dos meios de comunicação social. De acordo com a denúncia, "todo e qualquer fato era motivo" para Rosalba ser entrevistada.

Além disso, a acusação afirma que Rosalba usou a verba indenizatória dada pelo Senado Federal para pagar despesas da campanha de 2010. Segundo o TSE, a coligação afirmou que, por meio do site Portal da Transparência do Senado, constatou que "há coincidência" entre prestadores de serviços pagos pelo Senado com aqueles que desenvolveram serviços eleitorais para a senadora e então pré-candidata ao governo do Rio Grande do Norte.

 

O relator do caso é o ministro Aldir Passarinho Junior. De acordo com o sistema processual do TSE, ele já mandou intimar as partes envolvidas no processo para se manifestarem. Apesar da celeridade do ministro, o recurso pode ficar parado por um bom tempo. Ele se aposenta no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo mês, deixando vago o cargo no TSE. Aí, a ação será distribuída para outro integrante da corte.

 

Tocantins

 

O último caso envolve o atual governador de Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), e o último, Carlos Gaguim (PMDB). O peemedebista acusa o tucano de abuso de poder econômico e político, uso indevido de meio de comunicação social, compra de votos e conduta vedada a agente público.

 

Segundo a denúncia, houve "prática costumeira de liberação, por parte de prefeitos aliados, dos servidores públicos municipais para participar de reunião ou caminhada política no horário do expediente". Na ação, o peemedebista relata que, em algumas localidades, servidores teriam sido ameaçados para apoiar a campanha tucana.

 

Outra acusação é que houve arrecadação ilegal de recursos para a campanha e "prática reiterada de propaganda extemporânea" e "contrária à Lei das Eleições" no programa televisivo "Primeira Mão", transmitido pela TV Girassol. Segundo o candidato derrotado e os parlamentares, o programa tem grande audiência em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral de Tocantins, e em outras regiões que, juntas, atingiram mais de 250 mil eleitores.

Fonte: Congresso em Foco - Mário Coelho

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Fichas-sujas liberados pelo STF

Por 6 votos a 5, ministros do Supremo decidem que Lei só valerá para as próximas eleições. Para a Plataforma da Reforma Política, decisão é histérica e desrespeita a vontade popular.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

 

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.


 

Relator

 

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

 

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

 

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

 

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

 

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

 

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

 

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

 

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

 

Divergência

 

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, dando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

 

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

 

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

 

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

 

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

 

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

 

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

 

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

 

Repercussão geral

 

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e  autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

 

Fonte: Notícias STF

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Frente Parlamentar pela Reforma Política é lançada no Congresso

Iniciativa já conta com 182 deputados, 36 senadores e diversas entidades da sociedade civil.

A instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa de uma Reforma Política com Participação Popular, nesta quarta-feira (23), deverá fortalecer a discussão em torno da democracia direta. Esse foi o principal mote do novo colegiado, que se intitulou um “mecanismo de aperfeiçoamento das instituições políticas e de defesa, consolidação e radicalização da democracia”.

 

Fazem parte da frente 182 deputados, 36 senadores e diversas instituições civis, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Brasileira das ONGs (Abong), Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais, União Nacional dos Estudantes (UNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Os coordenadores do grupo no Congresso serão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

 


Em seu manifesto público, a frente se propõe, entre outras medidas, a realizar atividades que aprofundem o debate e elaborem propostas para a reforma política, a articular e integrar ações das entidades da sociedade civil sobre o tema e a servir de “ponte” entre o Congresso Nacional e os movimentos sociais pela reforma política.

 

“Vamos estabelecer uma agenda de eventos estaduais para garantir a participação e a pluralidade da sociedade nos debates em torno da reforma política, para evitar que as propostas que tramitam no Congresso sejam aprovadas antes de a sociedade se manifestar”, declarou Erundina.

A deputada afirmou ainda que a frente quer ser um elo entre as comissões da Câmara e do Senado para otimizar o trabalho.

 

Mobilização
Rodrigo Rollemberg cobrou uma mobilização social semelhante à realizada durante a tramitação do projeto da Ficha Limpa, que foi amparado por cerca de 1,3 milhão de assinaturas. “Para que a reforma política seja profunda e democrática, refletindo os interesses da população, é necessária uma mobilização semelhante à da ficha limpa”, disse.

As entidades civis que participaram do lançamento da frente apoiaram o foco nos mecanismos de participação popular, mas houve quem sugerisse outros itens. José Antonio Moroni,  representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, reivindicou a aprovação do financiamento público de campanhas políticas, além da garantia de representação das “minorias”. “Não pode dinheiro privado financiar atividade pública, porque isso provoca a subrepresentação de mulheres, negros, indígenas, trabalhadores rurais e outros grupos que não têm acesso às fontes de financiamento”, afirmou. A tese de Moroni é que o sistema atual privilegia as elites econômica, social e política, enquanto o financiamento público poderá favorecer uma participação popular mais representativa.
 
 
Fonte: Agência Câmara
 
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Reforma política para ampliar a democracia

 

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